{"id":40205,"date":"2026-10-20T00:00:00","date_gmt":"2026-10-20T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/angelboss.com.br\/2026\/10\/20\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/"},"modified":"2026-10-20T00:00:00","modified_gmt":"2026-10-20T00:00:00","slug":"337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/2026\/10\/20\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/","title":{"rendered":"Decreto imp\u00f5e prazo de duas horas contra deepfakes \u00edntimos"},"content":{"rendered":"<p>Em vigor desde 20 de julho de 2026, o <a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/agenciagov.ebc.com.br\/noticias\/202607\/decreto-que-estabelece-diretrizes-de-protecao-as-mulheres-na-internet-ja-esta-em-vigor\">Decreto n\u00ba 12.976\/2026<\/a> determina que plataformas digitais tornem indispon\u00edvel, em at\u00e9 duas horas ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, o conte\u00fado \u00edntimo exibido sem autoriza\u00e7\u00e3o, incluindo materiais produzidos ou manipulados por intelig\u00eancia artificial (IA). Publicada em 21 de maio, a norma tamb\u00e9m pro\u00edbe a gera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado \u00edntimo de terceiros com essas ferramentas e exige que o material removido receba marca\u00e7\u00e3o digital para impedir novas publica\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas.<\/p>\n<p>O texto atribui \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) a fiscaliza\u00e7\u00e3o das regras e prev\u00ea responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas por falha sist\u00eamica, ligada \u00e0 omiss\u00e3o estrutural diante das den\u00fancias. A medida chega em meio \u00e0 expans\u00e3o dos deepfakes, conte\u00fados sint\u00e9ticos que reproduzem rosto, voz e gestos de pessoas reais com apar\u00eancia de autenticidade.<\/p>\n<p>Dados da SaferNet Brasil, divulgados pelo <a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/teletime.com.br\/10\/02\/2026\/crimes-internet-disparam-brasil-2025\/\">portal Teletime<\/a>, indicam que os pedidos de ajuda relacionados \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de imagens \u00edntimas sem consentimento cresceram 115% em 2025, enquanto os registros de misoginia no canal de den\u00fancias da organiza\u00e7\u00e3o avan\u00e7aram 224,9%. No plano global, o <a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/www.weforum.org\/publications\/global-risks-report-2026\/\">Global Risks Report 2026<\/a>, do F\u00f3rum Econ\u00f4mico Mundial, classifica a desinforma\u00e7\u00e3o como o segundo maior risco para os pr\u00f3ximos dois anos e situa os efeitos adversos das tecnologias de IA na quinta posi\u00e7\u00e3o no horizonte de uma d\u00e9cada.<\/p>\n<p><strong>Falsifica\u00e7\u00e3o convincente e enquadramento penal<\/strong><\/p>\n<p>Para o Dr. Jos\u00e9 de Souza Junior, advogado, diretor jur\u00eddico e consultor de tecnologia do Grupo RG Eventos, o principal impacto jur\u00eddico desse cen\u00e1rio \u00e9 a &quot;possibilidade de atribuir a uma pessoa falas, imagens e comportamentos que nunca existiram, com apar\u00eancia de autenticidade&quot;. Segundo ele, isso amplia os riscos \u00e0 honra, \u00e0 privacidade e \u00e0 imagem, al\u00e9m de dificultar a avalia\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n<p>&quot;O conte\u00fado produzido por intelig\u00eancia artificial n\u00e3o \u00e9 automaticamente il\u00edcito. A an\u00e1lise jur\u00eddica depende de sua finalidade, do contexto, do consentimento e dos direitos atingidos&quot;, pondera o especialista, que tamb\u00e9m \u00e9 pesquisador na Universidade de Bras\u00edlia (UnB). Quando a tecnologia serve para fraudar, amea\u00e7ar ou expor algu\u00e9m indevidamente, acrescenta, pode haver responsabiliza\u00e7\u00e3o conforme a conduta praticada.<\/p>\n<p>Entre os exemplos, ele cita a clonagem de voz para aplicar golpes, a fabrica\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos para extors\u00e3o e o uso de imagens manipuladas para amea\u00e7ar ou atacar a reputa\u00e7\u00e3o de uma pessoa. Conforme os fatos e os requisitos legais, essas condutas podem configurar estelionato, extors\u00e3o, amea\u00e7a ou crimes contra a honra. &quot;A tecnologia funciona como instrumento do delito; o enquadramento exige analisar o comportamento e a inten\u00e7\u00e3o dos envolvidos&quot;, afirma.<\/p>\n<p>Na esfera sexual, o advogado lembra que o <a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm\">artigo 216-B do C\u00f3digo Penal<\/a> j\u00e1 contempla montagens que incluam uma pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo. A <a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2025\/Lei\/L15123.htm\">Lei n\u00ba 15.123\/2025<\/a>, por sua vez, prev\u00ea aumento de metade da pena do crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher quando cometido com IA ou outro recurso tecnol\u00f3gico que altere imagem ou som da v\u00edtima. &quot;Esse aumento depende da configura\u00e7\u00e3o do crime, e n\u00e3o apenas da exist\u00eancia de uma montagem&quot;, observa.<\/p>\n<p><strong>Autoria, provas e deveres das plataformas<\/strong><\/p>\n<p>Sobre o decreto, Souza Junior destaca que a defini\u00e7\u00e3o de conte\u00fado \u00edntimo abrange materiais produzidos ou manipulados por IA. &quot;Assim, uma cena fabricada pode exigir prote\u00e7\u00e3o mesmo que a situa\u00e7\u00e3o retratada nunca tenha ocorrido&quot;, explica. Ele faz uma distin\u00e7\u00e3o entre os instrumentos: &quot;O decreto estabelece deveres e procedimentos de prote\u00e7\u00e3o; a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal depende das hip\u00f3teses previstas em lei&quot;.<\/p>\n<p>A identifica\u00e7\u00e3o dos autores envolve, segundo o especialista, tr\u00eas quest\u00f5es diferentes: demonstrar que o material foi manipulado, identificar os respons\u00e1veis e comprovar a participa\u00e7\u00e3o de cada um. &quot;Descobrir que um v\u00eddeo \u00e9 falso n\u00e3o revela, por si s\u00f3, quem o criou ou quem o divulgou conscientemente&quot;, enfatiza. A qualidade das falsifica\u00e7\u00f5es, a circula\u00e7\u00e3o por diversas contas e a perda de registros tornam a apura\u00e7\u00e3o mais complexa. &quot;Por isso, considero essencial preservar links, datas, mensagens e arquivos dispon\u00edveis, al\u00e9m de buscar an\u00e1lise pericial quando necess\u00e1ria&quot;, orienta.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0s empresas de tecnologia, o advogado acentua que &quot;a origem artificial do conte\u00fado n\u00e3o elimina os deveres da plataforma&quot; e lembra que a presen\u00e7a isolada de conte\u00fado il\u00edcito n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, falha sist\u00eamica. &quot;Na minha avalia\u00e7\u00e3o, uma resposta eficaz exige canais acess\u00edveis, decis\u00f5es fundamentadas e mecanismos de contesta\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso interromper a exposi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e preservar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, conciliando prote\u00e7\u00e3o, privacidade e liberdade de express\u00e3o&quot;, avalia.<\/p>\n<p>Para os pr\u00f3ximos anos, ele prev\u00ea debates sobre consentimento, identifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados artificiais, comprova\u00e7\u00e3o de origem e divis\u00e3o de responsabilidades entre quem desenvolve a ferramenta, quem a utiliza e quem distribui o material. Sobre a confiabilidade das provas digitais, questiona: &quot;Como verificar sua autenticidade sem permitir que qualquer registro verdadeiro seja descartado sob a alega\u00e7\u00e3o de que foi produzido por intelig\u00eancia artificial?&quot;.<\/p>\n<p>Com o decreto em aplica\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 alcan\u00e7ando parte dessas condutas, o desafio passa a ser combinar remo\u00e7\u00e3o r\u00e1pida, investiga\u00e7\u00e3o consistente e seguran\u00e7a jur\u00eddica. &quot;Uma imagem pode ser falsa e, ainda assim, produzir sofrimento, exposi\u00e7\u00e3o e preju\u00edzos reais. A resposta jur\u00eddica precisa considerar esse dano e oferecer caminhos efetivos para interromper a viol\u00eancia e apurar responsabilidades&quot;, conclui Souza Junior.<\/p>\n<p>Para mais informa\u00e7\u00f5es, basta acessar: <a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/gruporgeventos.com.br\/\">https:\/\/gruporgeventos.com.br\/<\/a> e <a rel=\"follow\" href=\"http:\/\/www.linkedin.com\/in\/josejunior-adv\">www.linkedin.com\/in\/josejunior-adv<\/a><\/p>\n<p><img src='https:\/\/api.dino.com.br\/v2\/news\/tr\/337980?partnerId=4593' alt=\"\" style=\"border:0px;width:1px;height:1px;\" \/><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Norma em vigor desde julho obriga plataformas a retirar conte\u00fado \u00edntimo n\u00e3o autorizado, inclusive gerado por intelig\u00eancia artificial. Jos\u00e9 de Souza Junior, diretor jur\u00eddico do Grupo RG Eventos, analisa reflexos penais, desafios de prova e deveres das plataformas digitais<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":40206,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","_seopress_robots_follow":"","_seopress_robots_imageindex":"","_seopress_robots_snippet":"","_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_robots_breadcrumbs":"","_seopress_robots_freeze_modified_date":"","_seopress_robots_custom_modified_date":"","_seopress_robots_canonical":"","_seopress_social_fb_title":"","_seopress_social_fb_desc":"","_seopress_social_fb_img":"","_seopress_social_fb_img_attachment_id":0,"_seopress_social_fb_img_width":0,"_seopress_social_fb_img_height":0,"_seopress_social_twitter_title":"","_seopress_social_twitter_desc":"","_seopress_social_twitter_img":"","_seopress_social_twitter_img_attachment_id":0,"_seopress_social_twitter_img_width":0,"_seopress_social_twitter_img_height":0,"_seopress_redirections_value":"","_seopress_redirections_enabled":"","_seopress_redirections_enabled_regex":"","_seopress_redirections_logged_status":"","_seopress_redirections_param":"","_seopress_redirections_type":0,"_seopress_analysis_target_kw":"","page_builder":"","footnotes":""},"categories":[315],"tags":[350,374,369,351,323],"class_list":["post-40205","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias-corporativas-dino","tag-comunicacao","tag-judiciario","tag-politicas","tag-sociedade","tag-tecnologia"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.7 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Decreto imp\u00f5e prazo de duas horas contra deepfakes \u00edntimos - Portal Masculino de Moda, Beleza, Luxo and Business - Angel Boss<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/2026\/10\/20\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Decreto imp\u00f5e prazo de duas horas contra deepfakes \u00edntimos - Portal Masculino de Moda, Beleza, Luxo and Business - Angel Boss\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Norma em vigor desde julho obriga plataformas a retirar conte\u00fado \u00edntimo n\u00e3o autorizado, inclusive gerado por intelig\u00eancia artificial. Jos\u00e9 de Souza Junior, diretor jur\u00eddico do Grupo RG Eventos, analisa reflexos penais, desafios de prova e deveres das plataformas digitais\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/2026\/10\/20\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Portal Masculino de Moda, Beleza, Luxo and Business - Angel Boss\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-10-20T00:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/api.dino.com.br\/v2\/news\/tr\/337980?partnerId=4593\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"DINO\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"DINO\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/2026\\\/10\\\/20\\\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/2026\\\/10\\\/20\\\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"DINO\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/b6676b8d991f97199ef2d5b8e5c2d8a5\"},\"headline\":\"Decreto imp\u00f5e prazo de duas horas contra deepfakes \u00edntimos\",\"datePublished\":\"2026-10-20T00:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/2026\\\/10\\\/20\\\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\\\/\"},\"wordCount\":995,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/2026\\\/10\\\/20\\\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/fc3dc6e1-5400-4121-99ef-1471e865e3e1.jpg\",\"keywords\":[\"COMUNICA\u00c7\u00c3O\",\"JUDICI\u00c1RIO\",\"POL\u00cdTICAS\",\"SOCIEDADE\",\"TECNOLOGIA\"],\"articleSection\":[\"Not\u00edcias Corporativas\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/2026\\\/10\\\/20\\\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/2026\\\/10\\\/20\\\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/2026\\\/10\\\/20\\\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\\\/\",\"name\":\"Decreto imp\u00f5e prazo de duas horas contra deepfakes \u00edntimos - Portal Masculino de Moda, Beleza, Luxo and Business - Angel Boss\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/en\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/2026\\\/10\\\/20\\\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/2026\\\/10\\\/20\\\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/fc3dc6e1-5400-4121-99ef-1471e865e3e1.jpg\",\"datePublished\":\"2026-10-20T00:00:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/2026\\\/10\\\/20\\\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/2026\\\/10\\\/20\\\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/2026\\\/10\\\/20\\\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/fc3dc6e1-5400-4121-99ef-1471e865e3e1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/fc3dc6e1-5400-4121-99ef-1471e865e3e1.jpg\",\"width\":451,\"height\":800,\"caption\":\"fc3dc6e1 5400 4121 99ef 1471e865e3e1\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/2026\\\/10\\\/20\\\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/en\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Decreto imp\u00f5e prazo de duas horas contra deepfakes \u00edntimos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/en\\\/\",\"name\":\"Portal Masculino de Moda, Beleza, Luxo e Business - Angel Boss\",\"description\":\"O Maior Portal sobre Moda, Luxo, Beleza e Business Masculino do Brasil\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"Maior Portal e Blog de Beleza Masculina e Luxo\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Portal Masculino de Moda, Beleza, Luxo and Business - Angel Boss\",\"url\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"http:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/12\\\/WhatsApp-Image-2025-12-11-at-12.54.26.jpeg\",\"contentUrl\":\"http:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/12\\\/WhatsApp-Image-2025-12-11-at-12.54.26.jpeg\",\"width\":1280,\"height\":1280,\"caption\":\"Portal Masculino de Moda, Beleza, Luxo and Business - Angel Boss\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/b6676b8d991f97199ef2d5b8e5c2d8a5\",\"name\":\"DINO\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/f29568383aedf96da155b6f87103b0e04b1c662f982055cda25086444ab33ff8?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/f29568383aedf96da155b6f87103b0e04b1c662f982055cda25086444ab33ff8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/f29568383aedf96da155b6f87103b0e04b1c662f982055cda25086444ab33ff8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"DINO\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/angelboss.com.br\\\/en\\\/author\\\/DINO\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Decreto imp\u00f5e prazo de duas horas contra deepfakes \u00edntimos - Portal Masculino de Moda, Beleza, Luxo and Business - Angel Boss","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/2026\/10\/20\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Decreto imp\u00f5e prazo de duas horas contra deepfakes \u00edntimos - Portal Masculino de Moda, Beleza, Luxo and Business - Angel Boss","og_description":"Norma em vigor desde julho obriga plataformas a retirar conte\u00fado \u00edntimo n\u00e3o autorizado, inclusive gerado por intelig\u00eancia artificial. Jos\u00e9 de Souza Junior, diretor jur\u00eddico do Grupo RG Eventos, analisa reflexos penais, desafios de prova e deveres das plataformas digitais","og_url":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/2026\/10\/20\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/","og_site_name":"Portal Masculino de Moda, Beleza, Luxo and Business - Angel Boss","article_published_time":"2026-10-20T00:00:00+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/api.dino.com.br\/v2\/news\/tr\/337980?partnerId=4593","type":"","width":"","height":""}],"author":"DINO","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"DINO","Est. reading time":"5 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/angelboss.com.br\/2026\/10\/20\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/angelboss.com.br\/2026\/10\/20\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/"},"author":{"name":"DINO","@id":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/#\/schema\/person\/b6676b8d991f97199ef2d5b8e5c2d8a5"},"headline":"Decreto imp\u00f5e prazo de duas horas contra deepfakes \u00edntimos","datePublished":"2026-10-20T00:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/angelboss.com.br\/2026\/10\/20\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/"},"wordCount":995,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/angelboss.com.br\/2026\/10\/20\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/angelboss.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/fc3dc6e1-5400-4121-99ef-1471e865e3e1.jpg","keywords":["COMUNICA\u00c7\u00c3O","JUDICI\u00c1RIO","POL\u00cdTICAS","SOCIEDADE","TECNOLOGIA"],"articleSection":["Not\u00edcias Corporativas"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/angelboss.com.br\/2026\/10\/20\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/angelboss.com.br\/2026\/10\/20\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/","url":"https:\/\/angelboss.com.br\/2026\/10\/20\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/","name":"Decreto imp\u00f5e prazo de duas horas contra deepfakes \u00edntimos - Portal Masculino de Moda, Beleza, Luxo and Business - Angel Boss","isPartOf":{"@id":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/angelboss.com.br\/2026\/10\/20\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/angelboss.com.br\/2026\/10\/20\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/angelboss.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/fc3dc6e1-5400-4121-99ef-1471e865e3e1.jpg","datePublished":"2026-10-20T00:00:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/angelboss.com.br\/2026\/10\/20\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/angelboss.com.br\/2026\/10\/20\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/angelboss.com.br\/2026\/10\/20\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/#primaryimage","url":"https:\/\/angelboss.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/fc3dc6e1-5400-4121-99ef-1471e865e3e1.jpg","contentUrl":"https:\/\/angelboss.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/fc3dc6e1-5400-4121-99ef-1471e865e3e1.jpg","width":451,"height":800,"caption":"fc3dc6e1 5400 4121 99ef 1471e865e3e1"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/angelboss.com.br\/2026\/10\/20\/337980-decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Decreto imp\u00f5e prazo de duas horas contra deepfakes \u00edntimos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/#website","url":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/","name":"Portal Masculino de Moda, Beleza, Luxo e Business - Angel Boss","description":"O Maior Portal sobre Moda, Luxo, Beleza e Business Masculino do Brasil","publisher":{"@id":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/#organization"},"alternateName":"Maior Portal e Blog de Beleza Masculina e Luxo","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/#organization","name":"Portal Masculino de Moda, Beleza, Luxo and Business - Angel Boss","url":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"http:\/\/angelboss.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/WhatsApp-Image-2025-12-11-at-12.54.26.jpeg","contentUrl":"http:\/\/angelboss.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/WhatsApp-Image-2025-12-11-at-12.54.26.jpeg","width":1280,"height":1280,"caption":"Portal Masculino de Moda, Beleza, Luxo and Business - Angel Boss"},"image":{"@id":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/#\/schema\/person\/b6676b8d991f97199ef2d5b8e5c2d8a5","name":"DINO","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f29568383aedf96da155b6f87103b0e04b1c662f982055cda25086444ab33ff8?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f29568383aedf96da155b6f87103b0e04b1c662f982055cda25086444ab33ff8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f29568383aedf96da155b6f87103b0e04b1c662f982055cda25086444ab33ff8?s=96&d=mm&r=g","caption":"DINO"},"url":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/author\/DINO\/"}]}},"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40205","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40205"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40205\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40206"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40205"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40205"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40205"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}