{"id":25435,"date":"2026-06-08T00:00:00","date_gmt":"2026-06-08T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/angelboss.com.br\/2026\/06\/08\/289606-eca-digital-e-lgpd-exigem-mais-protecao-a-menores-online\/"},"modified":"2026-06-08T00:00:00","modified_gmt":"2026-06-08T00:00:00","slug":"289606-eca-digital-e-lgpd-exigem-mais-protecao-a-menores-online","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/angelboss.com.br\/en\/2026\/06\/08\/289606-eca-digital-e-lgpd-exigem-mais-protecao-a-menores-online\/","title":{"rendered":"ECA Digital e LGPD exigem mais prote\u00e7\u00e3o a menores online"},"content":{"rendered":"<p>A entrada em vigor da <a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/l15211.htm\">Lei n\u00ba 15.211\/2025<\/a>, conhecida como <strong>ECA Digital<\/strong>, marca uma mudan\u00e7a significativa na forma como empresas devem projetar, operar e governar produtos e servi\u00e7os digitais acess\u00edveis a crian\u00e7as e adolescentes. A nova legisla\u00e7\u00e3o amplia a responsabilidade das organiza\u00e7\u00f5es e exige que a <a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/www.machertecnologia.com.br\/lgpd-dados-menores\/\">prote\u00e7\u00e3o infantojuvenil<\/a> seja incorporada desde a concep\u00e7\u00e3o dos produtos, adotando princ\u00edpios de seguran\u00e7a, privacidade e governan\u00e7a por padr\u00e3o, em adi\u00e7\u00e3o aos controles da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm\">LGPD<\/a>). <\/p>\n<p>Embora muitas empresas n\u00e3o tenham crian\u00e7as e adolescentes como p\u00fablico principal, a norma tamb\u00e9m alcan\u00e7a plataformas (<a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/www.machertecnologia.com.br\/lgpd-edtechs\/\">EdTechs<\/a>), aplicativos, marketplaces, solu\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial, jogos, ambientes educacionais e servi\u00e7os digitais que possam ser acessados por menores de idade. Isso transforma o ECA Digital em um tema estrat\u00e9gico para \u00e1reas de tecnologia, produto, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, marketing, compliance e privacidade. <\/p>\n<p><strong>O que muda com o ECA Digital<\/strong><\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o foi criada para responder aos riscos associados ao ambiente digital moderno, incluindo <a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/www.machertecnologia.com.br\/o-que-e-data-minimization-ou-minimizacao-de-dados-lgpd\/\">coleta excessiva de dados<\/a>, publicidade comportamental, <a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/www.machertecnologia.com.br\/lgpd-dados-agregados\/\">perfilamento<\/a>, mecanismos de reten\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios, exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fados inadequados e intera\u00e7\u00f5es potencialmente prejudiciais. O princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente passa a orientar o desenvolvimento e a opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os digitais. <\/p>\n<p>Alexandre Antabi, diretor da Macher Tecnologia, aponta que &quot;a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o documental. Empresas precisam demonstrar que incorporaram controles de privacidade, seguran\u00e7a e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos ao longo de todo o ciclo de vida do produto&quot;. Isso inclui revis\u00e3o de fluxos de dados, sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o, mecanismos de publicidade, UX\/UI, modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria, governan\u00e7a de dados e documenta\u00e7\u00e3o de riscos. <\/p>\n<p><strong>Privacidade, prote\u00e7\u00e3o de dados e verifica\u00e7\u00e3o de idade<\/strong><\/p>\n<p>Um dos temas mais relevantes da nova lei \u00e9 a necessidade de mecanismos eficazes de verifica\u00e7\u00e3o de idade para conte\u00fados e servi\u00e7os inadequados para menores. A simples autodeclara\u00e7\u00e3o tende a n\u00e3o ser suficiente. Ao mesmo tempo, as organiza\u00e7\u00f5es devem respeitar os princ\u00edpios da LGPD, evitando coleta excessiva de informa\u00e7\u00f5es e adotando medidas proporcionais, seguras e compat\u00edveis com a finalidade pretendida. <\/p>\n<p>A lei tamb\u00e9m exige configura\u00e7\u00f5es mais protetivas por padr\u00e3o, fortalecendo conceitos j\u00e1 conhecidos de <a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/www.machertecnologia.com.br\/privacy-by-design-privacy-by-default\/\">Privacy by Design e Privacy by Default<\/a>. Isso significa que privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados precisam estar integradas \u00e0 arquitetura tecnol\u00f3gica e n\u00e3o apenas aos documentos jur\u00eddicos da organiza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p><strong>Supervis\u00e3o parental e ambientes digitais mais seguros<\/strong><\/p>\n<p>O ECA Digital determina que plataformas disponibilizem ferramentas claras e acess\u00edveis para pais e respons\u00e1veis. Entre os recursos esperados est\u00e3o controles de tempo de uso, restri\u00e7\u00f5es de compras, gerenciamento de contatos, configura\u00e7\u00f5es de privacidade, limita\u00e7\u00f5es de geolocaliza\u00e7\u00e3o e ajustes em sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o. Contudo, a responsabilidade pela prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 transferida \u00e0s fam\u00edlias. Os fornecedores s\u00e3o os respons\u00e1veis por construir ambientes seguros desde a origem. <\/p>\n<p><strong>Novas regras para publicidade, IA e perfilamento<\/strong><\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es significativas ao uso de dados de crian\u00e7as e adolescentes para fins comerciais. Ficam vedadas pr\u00e1ticas de perfilamento e publicidade comportamental direcionada a esse p\u00fablico, incluindo o uso de informa\u00e7\u00f5es coletadas durante processos de verifica\u00e7\u00e3o de idade. Tamb\u00e9m h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es para o uso de tecnologias como an\u00e1lise emocional, realidade aumentada, realidade virtual e outros mecanismos que possam influenciar decis\u00f5es de consumo de menores. <\/p>\n<p><strong>Impactos para jogos, aplicativos e plataformas digitais<\/strong><\/p>\n<p>O ECA Digital tamb\u00e9m estabelece novas obriga\u00e7\u00f5es para jogos eletr\u00f4nicos e plataformas interativas. A lei exige mecanismos para preven\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, aliciamento e outras formas de exposi\u00e7\u00e3o indevida. As empresas devem estruturar processos de modera\u00e7\u00e3o, den\u00fancia, remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades quando necess\u00e1rio, sempre garantindo transpar\u00eancia e possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios. <\/p>\n<p><strong>ECA Digital, LGPD e presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong><\/p>\n<p>Empresas com presen\u00e7a relevante entre usu\u00e1rios menores de idade dever\u00e3o adotar uma postura ativa de presta\u00e7\u00e3o de contas. A publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos, contendo informa\u00e7\u00f5es sobre den\u00fancias, modera\u00e7\u00e3o, medidas de prote\u00e7\u00e3o de dados, avalia\u00e7\u00f5es de risco e melhorias implementadas, passa a integrar o modelo regulat\u00f3rio estabelecido pela lei. <\/p>\n<p>Antabi indica que &quot;esta abordagem aproxima o ECA Digital de tend\u00eancias internacionais de governan\u00e7a digital, nas quais organiza\u00e7\u00f5es precisam demonstrar continuamente a efic\u00e1cia de seus controles e programas de conformidade&quot; e complementa que &quot;trabalhar o ECA Digital com atividades do <a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/www.machertecnologia.com.br\/nossos-servicos\/dpo-as-a-service-encarregado-como-servico\/\">DPO<\/a>&nbsp;pode ajudar na maturidade de iniciativas de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados&quot;.<\/p>\n<p><strong>Penalidades da n\u00e3o-conformidade e riscos para as organiza\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p>O descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o pode resultar em advert\u00eancias, multas, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades e at\u00e9 proibi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o. As penalidades financeiras podem atingir at\u00e9 10% do faturamento do grupo econ\u00f4mico no Brasil ou at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos impactos reputacionais e operacionais decorrentes de uma eventual investiga\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. <\/p>\n<p>A adequa\u00e7\u00e3o ao ECA Digital, comenta Antabi, &quot;exige uma abordagem multidisciplinar que envolva jur\u00eddico, tecnologia, produto, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, marketing e governan\u00e7a corporativa&quot;. O processo normalmente inclui avalia\u00e7\u00e3o de aplicabilidade da norma, mapeamento de riscos, revis\u00e3o de arquitetura de produtos digitais, an\u00e1lise de sistemas de IA, adequa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de publicidade, implementa\u00e7\u00e3o de controles parentais e fortalecimento dos programas de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n<p>Mais do que uma obriga\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, o ECA Digital representa uma oportunidade para que empresas desenvolvam produtos digitais mais seguros, confi\u00e1veis e alinhados \u00e0s expectativas de consumidores, reguladores e parceiros de neg\u00f3cio. Em um cen\u00e1rio cada vez mais orientado por governan\u00e7a digital, privacidade e uso respons\u00e1vel da tecnologia, a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes tende a se tornar um importante diferencial competitivo.<\/p>\n<p><img src='https:\/\/api.dino.com.br\/v2\/news\/tr\/289606?partnerId=4593' alt=\"\" style=\"border:0px;width:1px;height:1px;\" \/><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O ECA Digital (Lei n\u00ba 15.211\/2025) amplia a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital e imp\u00f5e novas obriga\u00e7\u00f5es para empresas que oferecem plataformas, aplicativos, jogos, solu\u00e7\u00f5es de IA e servi\u00e7os online. 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