A especialista aponta dois riscos principais: a interpreta\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da atividade empresarial como crimes sem a demonstra\u00e7\u00e3o dos elementos necess\u00e1rios \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o penal e a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade exclusivamente pela posi\u00e7\u00e3o ocupada na estrutura societ\u00e1ria. "H\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o fundamental entre irregularidade empresarial e pr\u00e1tica criminosa. Inadimplemento, diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou erro cont\u00e1bil n\u00e3o podem ser automaticamente transportados para a esfera penal", afirma a advogada.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 163.334\/SC, reconheceu que o n\u00e3o recolhimento de ICMS declarado pode configurar crime quando demonstrados o dolo de apropria\u00e7\u00e3o e a contum\u00e1cia. J\u00e1 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no AgRg no AREsp 2.673.418\/SC, afastou a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal em caso de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com precat\u00f3rios, diante da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de fraude.<\/p>\n
Responsabilidade de s\u00f3cios e administradores<\/strong><\/p>\n Decis\u00f5es judiciais tamb\u00e9m t\u00eam limitado a responsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de dirigentes. No REsp 1.854.893\/SP, o STJ afastou a condena\u00e7\u00e3o de administradora que havia delegado quest\u00f5es tribut\u00e1rias a profissionais especializados, diante da aus\u00eancia de provas de sua participa\u00e7\u00e3o consciente na conduta. No AgRg no AgRg no REsp 2.038.919\/PR, a Corte considerou inepta a den\u00fancia que imputava responsabilidade a diretores sem demonstrar v\u00ednculo concreto com a fraude.<\/p>\n A advogada enfatiza que a posi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria pode ser relevante, mas n\u00e3o constitui prova aut\u00f4noma de autoria. \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar a contribui\u00e7\u00e3o efetiva, o poder de decis\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o e os elementos que indiquem a ades\u00e3o consciente do indiv\u00edduo \u00e0 pr\u00e1tica criminosa.<\/p>\n Agroneg\u00f3cio e grandes grupos empresariais<\/strong><\/p>\n No agroneg\u00f3cio, onde as opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o particularmente complexas e as estruturas societ\u00e1rias diversificadas, a mesma cautela se aplica. Produtores rurais e grupos agropecu\u00e1rios podem ser alvos de investiga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, ambientais, trabalhistas ou societ\u00e1rias, mas a mera irregularidade n\u00e3o autoriza a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal de todos os integrantes.<\/p>\n A especialista recomenda que a estrat\u00e9gia de defesa seja planejada antes mesmo do surgimento de uma investiga\u00e7\u00e3o, a partir da an\u00e1lise detalhada das opera\u00e7\u00f5es empresariais, dos procedimentos administrativos e dos fundamentos jur\u00eddicos que orientam as decis\u00f5es de gest\u00e3o.<\/p>\n Tainah Lasmar Leon<\/strong> \u00e9 advogada, especialista em criminalidade no contexto empresarial. Atuou por mais de uma d\u00e9cada junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso, com passagem por n\u00facleos estrat\u00e9gicos de investiga\u00e7\u00e3o, como o GAECO. Atualmente, atua na defesa criminal de grandes grupos empresariais, empres\u00e1rios e produtores rurais.<\/p>\n A advogada Tainah Lasmar Leon, especialista em criminalidade empresarial, destaca que diverg\u00eancias tribut\u00e1rias, erros de gest\u00e3o e estruturas societ\u00e1rias complexas n\u00e3o devem ser automaticamente convertidos em crimes, alertando para a amplia\u00e7\u00e3o indevida da responsabilidade penal de empres\u00e1rios, s\u00f3cios e administradores, inclusive no agroneg\u00f3cio.<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":42836,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"page_builder":"","footnotes":""},"categories":[315],"tags":[444,341,342,374,324],"class_list":["post-42835","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias-corporativas-dino","tag-agronegocios","tag-economia","tag-empreendedorismo","tag-judiciario","tag-negocios"],"yoast_head":"\n<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"