O artigo 11 da Lei n\u00ba 13.988\/2020 especifica as concess\u00f5es admitidas: descontos sobre multas, juros e encargos; prazos e formas especiais de pagamento; utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL; e uso de precat\u00f3rios ou direitos credit\u00f3rios com decis\u00e3o transitada em julgado. Cada modalidade tem requisitos pr\u00f3prios, de modo que nem todas as empresas obt\u00eam as mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Receita Federal esclarece que os benef\u00edcios variam conforme a modalidade de transa\u00e7\u00e3o e o edital ou termo de transa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Em editais da PGFN, como o PGDAU n\u00ba 6\/2026, pode haver desconto de at\u00e9 100% sobre juros, multas e encargos, respeitado o limite global previsto para redu\u00e7\u00e3o do valor da d\u00edvida. O percentual efetivo depende das caracter\u00edsticas do d\u00e9bito e da capacidade de pagamento do contribuinte.<\/p>\n
A capacidade de pagamento, regulamentada pela Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/2022, serve para estimar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do contribuinte e definir o grau de recuperabilidade dos cr\u00e9ditos. Assim, empresas com passivos semelhantes podem receber condi\u00e7\u00f5es distintas, diferindo dos parcelamentos tradicionais, que costumam aplicar regras mais uniformes.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal e da PGFN tamb\u00e9m difere: a Receita administra modalidades envolvendo cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios sob sua gest\u00e3o, inclusive em contencioso administrativo, enquanto a PGFN negocia cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Identificar a natureza do d\u00e9bito, o est\u00e1gio da cobran\u00e7a e o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel \u00e9 essencial antes de avaliar descontos e n\u00famero de parcelas.<\/p>\n
A ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria exige an\u00e1lise jur\u00eddica e financeira. Al\u00e9m do percentual de desconto, o contribuinte pode precisar desistir de impugna\u00e7\u00f5es, recursos administrativos ou a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas aos cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na negocia\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio verificar a exigibilidade do d\u00e9bito, considerando poss\u00edveis quest\u00f5es de prescri\u00e7\u00e3o ou composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
"Antes de aderir, \u00e9 preciso saber exatamente o que est\u00e1 sendo negociado. Um desconto pode ser economicamente interessante, mas a an\u00e1lise tamb\u00e9m deve considerar os direitos que ser\u00e3o renunciados, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da d\u00edvida e a capacidade da empresa de cumprir o acordo at\u00e9 o final", afirma Dr. Gustavo Arseli.<\/p>\n
A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria representa, portanto, uma nova forma de rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e o contribuinte, permitindo solu\u00e7\u00f5es consensuais para determinados passivos. Quando analisada individualmente, a ferramenta pode contribuir para a reorganiza\u00e7\u00e3o financeira e a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal das empresas.<\/p>\n
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A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tornou-se um importante instrumento para empresas que buscam regularizar d\u00e9bitos fiscais de forma planejada. Prevista no artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e regulamentada no \u00e2mbito federal pela Lei n\u00ba 13.988\/2020, a modalidade permite, conforme o caso, a concess\u00e3o de descontos sobre juros, multas e encargos, al\u00e9m de prazos e condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para pagamento.<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":33151,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_angie_page":false,"page_builder":"","footnotes":""},"categories":[315],"tags":[341,455,374,324,369],"class_list":["post-33150","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias-corporativas-dino","tag-economia","tag-executivo","tag-judiciario","tag-negocios","tag-politicas"],"yoast_head":"\n